VERSÃO 3.0 – ATUALIZADO PARA CONFORMIDADE LEGAL, PROTEÇÃO CONTRATUAL E ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL

I. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E CONTATOS

1.1 Dados da Plataforma

A plataforma Noovid é operada por:

• Razão Social: NOOVID NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA.
• CNPJ: 54.059.885/0001-23
• Sede: Rodovia José Carlos Daub, 5500, Sala 211, Bloco Campeche A, Bairro Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005
• E-mail de Suporte: [email protected]

1.2 Aplicabilidade dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Noovid, você concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Recomendamos a leitura completa antes de qualquer interação com a plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá prosseguir com o cadastro ou utilização da plataforma.

II. DEFINIÇÕES E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Para fins deste contrato, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma Noovid: Ambiente digital de intermediação entre marcas e criadores de conteúdo, gerenciado pela Noovid Negócios Digitais Ltda., acessível via website.
• Usuário: Qualquer pessoa física (maior de 18 anos) ou pessoa jurídica regularmente cadastrada na plataforma e que tenha aceitado estes Termos.
• Criador: Usuário pessoa física, profissional de conteúdo audiovisual ou influenciador digital, responsável pela criação, produção e entrega de conteúdo conforme projetos contratados.
• Marca/Cliente: Pessoa jurídica (empresa, microempresa, MEI ou equivalente) contratante dos serviços de criação e publicação de conteúdo audiovisual.
• Projeto: Solicitação formal de criação de conteúdo audiovisual realizada pela Marca através da plataforma, contendo briefing, especificações técnicas e demais requisitos.
• Conteúdo: Material audiovisual (vídeos, fotos, stories, reels, posts, etc.) criado e entregue pelo Criador em conformidade com o Projeto aprovado.
• Produto/Item: Bem físico ou digital (produto, serviço, voucher, hospedagem, experiência, etc.) fornecido pela Marca ao Criador para fins de criação de conteúdo.
• Social Boost: Categoria específica de projeto que exige publicação obrigatória do conteúdo no perfil público do Criador em redes sociais (Instagram, TikTok ou equivalentes).
• Propriedade Intelectual: Direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais e demais direitos inerentes ao conteúdo criado.

2.1 Natureza da Relação

A plataforma Noovid atua como intermediadora e facilitadora de serviços, caracterizando a relação preponderantemente como B2B (business-to-business). A Noovid não é parte contratante direta nas relações entre Marcas e Criadores, embora assuma responsabilidades de gestão, mediação e compliance conforme disposto nestes Termos.

III. ACESSO, CADASTRO E ELEGIBILIDADE

3.1 Requisitos de Acesso

O acesso à plataforma Noovid é permitido exclusivamente a:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes de exercer direitos e contrair obrigações, com domicílio no Brasil ou no exterior (conforme regulamentações específicas);
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, registradas na Junta Comercial ou Cartório competente, com CNPJ/MEI ativo e em situação fiscal regular;
• Profissionais liberais e contribuintes individuais (MEI, PJ, autônomos) que se cadastrem adequadamente na plataforma.

3.2 Procedimento de Cadastro

3.2.1 Cadastro de Criadores

O cadastro de Criadores está condicionado a:

• Preenchimento completo e veraz de todas as informações solicitadas;
• Confirmação de e-mail válido;
• Análise e aprovação manual do portfólio, histórico profissional e adequação às políticas da plataforma;
• Documentação mínima (CPF, dados bancários para saque);
• Aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade.

A Noovid reserva-se o direito discricionário de aceitar ou rejeitar qualquer candidatura, sem necessidade de justificativa detalhada.

3.2.2 Cadastro de Marcas

O cadastro de Marcas exige:

• Informações completas sobre a empresa;
• Aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

As Marcas são integralmente responsáveis pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas. A Noovid poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

3.3 Unicidade de Conta e Vedação de Duplicação

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma. É expressamente vedado:

• Criar múltiplas contas com o mesmo usuário ou por via interposta;
• Contornar suspensões ou bloqueios mediante novas contas;
• Utilizar contas de terceiros ou fictícias;
• Transferir ou emprestar acesso a terceiros sem autorização expressa.

A Noovid poderá encerrar todas as contas vinculadas ao mesmo usuário (por CPF, CNPJ, e-mail, ou padrão comportamental) sem necessidade de aviso prévio.

3.4 Verificação de Identidade e Integridade de Informações

A Noovid se reserva o direito de verificar:

• Autenticidade de identidade (CPF, CNPJ);
• Domicílio e localização geográfica;
• Histórico de transações e condutas anteriores;
• Compatibilidade com políticas de compliance e anti-fraude;
• Comportamentos suspeitos ou irregulares.

Caso identifique inconsistências, informações falsas ou violações de política, a Noovid poderá encerrar a conta definitivamente.

IV. FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA E PRINCÍPIOS DE OPERAÇÃO

4.1 Escopo de Serviços

A Noovid fornece uma plataforma digital que oferece:

• Publicação de projetos pelas Marcas;
• Seleção e contratação de Criadores;
• Gerenciamento de briefings e especificações;
• Entrega e aprovação de conteúdo;
• Cessão de direitos autorais;
• Processamento de pagamentos (via gateway de pagamento, Pix ou outros meios);
• Suporte técnico e mediação de conflitos.

4.2 Intermediação Exclusiva na Plataforma

Comunicação Obrigatória Dentro da Plataforma: Todas as comunicações, negociações, trocas de mensagens, entregas de conteúdo, aprovações e solicitações de revisão devem ocorrer exclusivamente dentro da plataforma Noovid.

É expressamente proibido qualquer contato ou fechamento de acordos paralelos fora da plataforma através de:

• WhatsApp
• Telegram
• Instagram
• Facebook
• Redes sociais privadas
• E-mail direto (exceto comunicações oficiais da Noovid)
• Qualquer plataforma intermediária ou terceira

O descumprimento desta regra:

• Caracteriza violação dos Termos;
• Autoriza a suspensão ou cancelamento da conta do(s) envolvido(s);
• Exime a Noovid de responsabilidade por qualquer desentendimento resultante;
• Poderá resultar em penalidades conforme seção X (Conduta e Penalidades).

4.3 Responsabilidade Limitada da Noovid

A Noovid atua exclusivamente como intermediadora. Não assume:

• Responsabilidade por qualidade, conformidade ou adequação do Conteúdo entregue;
• Responsabilidade por segurança, conservação ou tracking de Produtos físicos;
• Responsabilidade pela idoneidade de Criadores ou Marcas;
• Responsabilidade por atrasos, extravios ou danos na logística;
• Obrigações tributárias, previdenciárias ou fiscais de terceiros.

V. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS CRIADORES

5.1 Obrigações Gerais do Criador

O Criador compromete-se a:

5.1.1 Manutenção de Perfil e Dados Cadastrais

• Manter informações de contato, dados bancários e documentação sempre atualizadas;
• Informar imediatamente qualquer alteração de endereço, banco, chave Pix;
• Responder comunicações da Noovid em até 24 horas úteis;

5.1.2 Qualidade Técnica do Conteúdo

• Entregar conteúdo em formato técnico adequado (resolução, duração conforme briefing);
• Respeitar diretrizes de marca, estilo visual e tom de voz especificados;
• Garantir qualidade de áudio, iluminação, edição e apresentação profissional;
• Entregar arquivos finais sem marcas de água, logos ou créditos concorrentes (salvo autorização).

5.1.3 Respeito a Direitos Intelectuais

• Garantir que o Conteúdo não infringe direitos autorais, marcas, ou direitos de terceiros;
• Utilizar apenas música, imagens e assets licenciados ou de domínio público;
• Responsabilizar-se por qualquer violação de propriedade intelectual;
• Indenizar a Noovid e a Marca por qualquer reclamação legal relacionada.

5.1.4 Confidencialidade e Ética

• Manter sigilo sobre briefings, estratégias comerciais e informações da Marca;
• Não divulgar dados de campanhas antes da publicação autorizada;
• Não utilizar a relação com a Marca para autopromoção indevida;
• Respeitar políticas da plataforma e legislação aplicável.

5.2 Entrega de Conteúdo e Prazos

5.2.1 Prazo de Entrega

O Criador deverá entregar o Conteúdo no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento do Produto pela plataforma ou da confirmação de aceite no projeto, o que ocorrer por último. Este prazo é:

• Não prorrogável automaticamente (a prorrogação exige comunicação justificada e aceite da Marca);
• Contado em dias corridos (inclusive fins de semana e feriados);
• Calculado a partir da data efetivamente registrada pela plataforma, conforme notificação automática de recebimento do Produto ou aprovação do roteiro.

5.2.2 Documentação de Entrega

Toda entrega deverá incluir o(s) arquivo(s) de vídeo em sua versão final, enviados em alta qualidade, sem compressão, e compatíveis com uso comercial e publicitário, conforme especificações definidas no projeto.

5.3 Sistema de Aprovação e Revisões

5.3.1 Período de Avaliação

A Marca tem até 7 (sete) dias corridos para:

• Revisar o Conteúdo na plataforma;
• Aprovar definitivamente;
• Solicitar revisões específicas e justificadas.

5.3.2 Aprovação Automática

Se a Marca não se manifestar dentro de 7 dias:

• O Conteúdo é considerado automaticamente aprovado;
• A Marca não poderá contestar qualidade ou conformidade posterior;
• O projeto passa para ciclo de pagamento seguinte.

5.3.3 Solicitações de Revisão

• A Marca poderá solicitar até 2 (duas) revisões (máximo);
• Revisões devem estar alinhadas ao briefing original (não novas demandas);
• O Criador tem 10 (dez) dias corridos para entregar cada revisão;
• Após 2 revisões, a Marca deve aceitar ou cancelar o projeto;
• Cancelamentos após 2 revisões não geram reembolso à Marca.

5.3.4 Casos Excepcionais e Atrasos

Em casos comprovados que impeçam cumprimento do prazo (força maior, emergência médica, evento catastrófico), o Criador deverá:

• Notificar imediatamente a Noovid e a Marca via plataforma;
• Fornecer justificativa documentada (atestado médico, registro de boletim de ocorrência, etc.);
• Comunicar nova estimativa realista de entrega;

Responsabilidade da Noovid: A Noovid não se responsabiliza por atrasos do Criador. A Marca poderá:

• Aguardar a entrega posterior;
• Cancelar o projeto com concessão de crédito proporcional para utilização em novos projetos na plataforma; ou
• Reabrir a vaga para seleção de outro Criador, com realocação integral do valor pago para o novo projeto.

5.4 Projetos com Social Boost (Publicação Obrigatória em Redes Sociais)

5.4.1 Conceito e Escopo

Projetos identificados como "Social Boost" exigem, além da entrega do vídeo aprovado, que o Criador publique o Conteúdo final em seu perfil público no Instagram, TikTok ou plataforma equivalente, conforme instruções da Marca no briefing. Esta obrigação é parte integral da prestação de serviço e condiciona o recebimento integral do pagamento.

5.4.2 Obrigações Específicas do Criador em Social Boost

O Criador compromete-se a:

• Publicar o Conteúdo somente após aprovação final da Marca;
• Manter a publicação pública e visível por, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos;
• Não remover, arquivar, alterar, substituir ou privativizar o conteúdo antes do prazo;
• Seguir integralmente legenda, marcações, hashtags e formato definidos no briefing;
• Utilizar perfil pessoal, público e autêntico, sendo vedado o uso de contas falsas, secundárias, empresariais ou geridas por terceiros, salvo autorização expressa;
• Enviar o link da publicação imediatamente pela plataforma para validação.

A Noovid poderá auditar a conformidade da publicação a qualquer tempo.

5.5 Descumprimento de Obrigações do Criador

5.5.1 Cenários de Descumprimento

Caracteriza-se descumprimento quando o Criador:

• Aceita o projeto, recebe o Produto, mas não entrega o Conteúdo no prazo ou abandona injustificadamente;
• Não apresenta justificativa aceita pela Noovid dentro de 2 dias úteis do vencimento do prazo;
• Não responde comunicações por mais de 2 dias úteis após notificação;
• Entrega conteúdo de qualidade gravemente inadequada (inutilizável, incompleto, fora de especificação técnica).

5.5.2 Obrigações Decorrentes de Descumprimento - Produtos Físicos

Quando o Produto objeto do projeto for um bem físico (como roupas, acessórios, eletrônicos ou similares) e houver descumprimento por parte do Criador, este ficará obrigado a devolver o item à Marca em perfeitas condições, exatamente como recebido.

A devolução deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da notificação enviada pela plataforma, sendo todos os custos de envio integralmente de responsabilidade do Criador.

Caso a devolução não seja possível, não seja realizada dentro do prazo ou o Produto seja devolvido em condições inadequadas, o Criador deverá reembolsar integralmente o valor do Produto à Marca, autorizando desde já a retenção de valores futuros de sua carteira na plataforma como forma de compensação. O descumprimento também poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva do Criador da plataforma, a critério da Noovid.

5.5.3 Obrigações Decorrentes de Descumprimento - Produtos Digitais/Serviços

Quando o Produto fornecido no projeto for digital ou de prestação de serviços (incluindo, mas não se limitando a vouchers, hospedagens, procedimentos, cursos ou experiências), e o Criador, após ter sido aceito no projeto, não entregue o conteúdo nem apresente justificativa aceita pela Noovid, será devida uma indenização mínima fixa no valor de R$ 200,00, a título de compensação pelos custos operacionais envolvidos.

A Noovid poderá encerrar o projeto, notificar o Criador para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis e reter o valor devido de créditos futuros disponíveis na plataforma. O não cumprimento poderá ensejar a aplicação de medidas corretivas ou sancionatórias adicionais, conforme avaliação da Noovid, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

5.5.4 Penalidades Específicas para Projetos Social Boost

O descumprimento das obrigações poderá ensejar a aplicação de medidas corretivas ou sancionatórias, que poderão incluir, conforme o caso, restrições de uso da plataforma, retenção de valores, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

VI. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS MARCAS

6.1 Responsabilidades Gerais da Marca

A Marca é integralmente responsável por:

6.1.1 Gestão de Produtos e Logística

• Envio do Produto ao Criador: Responsabilidade exclusiva da Marca;
• Custos de Envio: Arcados integralmente pela Marca;
• Rastreamento: A Marca deve fornecer informações de rastreamento;
• Estado de Conservação: A Marca garante que o Produto chega adequado para uso;
• Documentação: A Marca deve fornecer etiquetas, instruções ou dados técnicos necessários.

A Noovid não se responsabiliza por:

• Atrasos na entrega do Produto;
• Extravios ou perdas na logística;
• Danos, deterioração ou inadequação do Produto;
• Comunicação de mudanças de endereço do Criador;
• Rastreamento ou recuperação de Produtos perdidos.

6.1.2 Integridade de Informações de Cadastro

A Marca garante que:

• Todos os dados fornecidos (razão social, CNPJ, representante, endereço) são verídicos e atualizados;
• Possui autoridade legal para contratar na plataforma;
• Não está em situação de inabilitação ou vedação legal.

Falsidade de informações autoriza suspensão ou cancelamento definitivo da conta sem devolução de créditos.

6.1.3 Autorização e Licenças de Materiais

A Marca assegura que:

• Possui todos os direitos necessários sobre os materiais de produção fornecidos (Produto, briefing, assets, marca, logos);
• A transferência do Produto ao Criador não infringe:
  • Direitos autorais de terceiros;
  • Marcas registradas ou patentes;
  • Contratos de exclusividade;
  • Direitos de imagem ou privacidade;

Indenização: A Marca concorda em indenizar a Noovid e o Criador contra quaisquer reclamações legais, processos, multas ou indenizações resultantes do uso inadequado dos materiais.

6.2 Aprovação e Avaliação de Conteúdo

6.2.1 Prazo de Avaliação

A Marca tem até 7 (sete) dias corridos a partir da entrega do Conteúdo para:

• Avaliar a qualidade e conformidade;
• Aprovar definitivamente;
• Solicitar revisões justificadas.

6.2.2 Aprovação Automática

Se a Marca não se manifestar dentro de 7 dias corridos:

• O Conteúdo é considerado automaticamente aprovado;
• Não haverá possibilidade de contestações posteriores;
• O projeto avança para ciclo de pagamento automático.

6.2.3 Solicitações de Revisão

• A Marca poderá solicitar até 2 (duas) revisões;
• Revisões devem estar dentro do escopo do briefing original;
• Alterações fora do escopo podem ser recusadas pela Noovid ou pelo Criador;
• Prazo para entrega de cada revisão: 10 (dez) dias corridos;
• Após 2 revisões, a Marca deverá aceitar ou cancelar o projeto.

6.3 Estrita Conformidade com Briefings

A Marca compromete-se a:

• Fornecer briefings claros, objetivos e detalhados no momento de publicação do projeto;
• Não adicionar requisitos posteriores que não constavam do briefing original;
• Justificar toda solicitação de revisão com base no briefing original;
• Respeitar os prazos definidos para avaliação e aprovação.

Requisitos "adicionados após entrega" serão considerados fora do escopo, e o Criador poderá recusá-los.

6.4 Responsabilidades em Caso de Abandono ou Inércia

Vide Seção XI-A (Inércia, Omissão e Não Início por Parte da Marca).

VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CESSÃO DE DIREITOS

7.1 Cessão Automática de Direitos Autorais

7.1.1 Transferência de Direitos

Ao entregar o Conteúdo na plataforma, o Criador cede automaticamente e de forma irrevogável à Marca contratante:

• Todos os direitos patrimoniais (direitos econômicos) de uso, exploração, modificação e distribuição do Conteúdo;
• Sem limite territorial (Brasil e internacionalmente);
• Sem limite temporal (perpetuidade);
• Sem exclusividade obrigatória (Criador pode usar para portfólio, mas Marca tem direito de exploração exclusiva comercial).

7.1.2 Direitos Derivados da Marca

A Marca poderá utilizar o Conteúdo:

• Em qualquer meio (redes sociais, website, publicidade, campanhas, documentos corporativos);
• Editar, adaptar, remixar ou modificar o Conteúdo;
• Publicar, reproduzir, transmitir e distribuir;
• Sublicenciar a terceiros para fins comerciais relacionados à Marca;
• Arquivar e utilizar em repositórios permanentes.

7.1.3 Direitos Morais do Criador

O Criador mantém seus direitos morais, incluindo o direito de autoria e de integridade do Conteúdo. No entanto, o Criador concorda que a Marca não está obrigada a fornecer crédito ou identificação na utilização do Conteúdo. Ficam autorizados cortes, edições e adaptações técnicas do Conteúdo, desde que não prejudiquem a imagem ou a reputação do Criador.

7.2 Utilização Institucional pela Noovid

A Noovid se reserva o direito de utilizar Conteúdos entregues (com ou sem identificação do Criador) para fins:

• Institucionais: apresentações, relatórios internos, análises de desempenho;
• Promocionais: portfólio público da plataforma, case studies, demonstrações;
• Marketing: websites, apresentações comerciais, publicidade da Noovid;

Sem necessidade de aviso prévio ao Criador ou Marca; sem compensação adicional (direitos já inclusos na comissão da Noovid); respeitando confidencialidade comercial (não divulgar dados de Marca em análises públicas).

7.3 Responsabilidade por Violação de Direitos

7.3.1 Garantia do Criador

O Criador declara e garante ser o detentor legal de todos os direitos autorais do material entregue. O Criador é responsável por:

• Garantir que nenhuma terceira música, imagem, efeito ou elemento de terceiros está presente;
• Indenizar a Noovid e a Marca contra qualquer reclamação legal;

7.3.2 Reparação por Violação

Se terceiros reclamarem violação de direitos autorais no Conteúdo entregue:

• A Marca e a Noovid podem retirar o Conteúdo imediatamente;
• O Criador é obrigado a resolver a questão legalmente;
• A Marca poderá reter 100% do pagamento como garantia;
• O Criador suporta todos os custos legais e indenizações;
• A Noovid poderá encerrar a conta do Criador.

VIII. PAGAMENTO AOS CRIADORES

8.1 Ciclos de Pagamento

Os pagamentos aos Criadores são processados em dois ciclos mensais:

• 1º Ciclo: Dia 15 de cada mês (corte até 14:59 do dia 15);
• 2º Ciclo: Dia 30 de cada mês (corte até 14:59 do dia 29);

Para que o pagamento seja incluído no ciclo correspondente, o Conteúdo deverá estar aprovado antes do horário de corte. Após a aprovação, a Noovid terá o prazo de até 1 (um) dia útil para processar o pagamento, excluídos fins de semana e feriados.

8.2 Carteira e Saque de Valores

Os pagamentos aos Criadores serão realizados exclusivamente pelos métodos definidos pela Noovid, que poderão incluir, entre outros, PIX, Stripe ou outras soluções de pagamento, conforme disponibilidade, critérios operacionais e região do Criador.

Os prazos, condições e requisitos aplicáveis aos pagamentos poderão variar de acordo com o método adotado e serão informados pela plataforma.

A Noovid poderá reter valores disponíveis na carteira do Criador em caso de pendências contratuais, incluindo, mas não se limitando a, descumprimento de obrigações, débitos, indenizações, violações de direitos, atrasos injustificados ou disputas legais, até a respectiva regularização.

8.3 Valores Finais

8.3.1 Moeda e Informações

• Todos os valores são informados em Reais (BRL);
• Valores de projetos não incluem impostos retidos na fonte (IR, INSS, etc.), que são responsabilidade do Criador.

8.4 Responsabilidades Fiscais e Contábeis

A Noovid não se responsabiliza por obrigações fiscais, tributárias ou previdenciárias dos Criadores. Cada Criador é responsável por:

• Declarar rendimentos à RECEITA FEDERAL (IRPF ou IRPJ conforme natureza jurídica);
• Contribuições previdenciárias (INSS);
• Inscrição municipal (CNAE);
• Emissão de RPA ou RPS quando solicitado.
  
  

IX. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

9.1 Direito de Arrependimento (CDC - Artigo 49)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Marca poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a confirmação do pedido, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.

Para todos os fins legais, considera-se o serviço iniciado no momento em que a Marca aceita um Criador na plataforma, independentemente do envio do produto, da entrega ou da utilização do conteúdo. A partir do aceite do Criador, o direito de arrependimento cessa, sendo a Marca responsável pelo pagamento integral.

O exercício do direito de arrependimento deverá ser solicitado à Noovid por e-mail ou chat da plataforma dentro do prazo legal. Quando válido, a Marca receberá reembolso integral do valor pago, preferencialmente em crédito ou, quando legalmente exigido, em dinheiro, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, com o imediato desligamento do Criador do projeto.

9.2 Reembolso por Não Entrega de Conteúdo

A Marca poderá solicitar reembolso integral em crédito na plataforma caso o Criador não entregue o conteúdo nos prazos definidos, abandone injustificadamente o projeto, entregue conteúdo inutilizável ou ocorra força maior comprovada que impeça a continuidade. O reembolso, quando aplicável, será processado em até 7 (sete) dias úteis após validação pela Noovid.

9.3 Cancelamento por Inércia da Marca

Não haverá reembolso nos casos de cancelamento decorrentes de omissão, abandono, não início ou negligência da Marca, incluindo a falta de envio de produto ou de resposta às comunicações do projeto. Tais situações são reguladas pela Seção XI-A (Inércia da Marca).

IX-A. PACOTES, CRÉDITOS E NÃO REEMBOLSABILIDADE

9-A.1 Pacotes e Créditos

Os pacotes comercializados pela Noovid consistem em créditos pré-pagos para utilização em projetos na plataforma, podendo incluir condições comerciais diferenciadas conforme negociação.

9-A.2 Natureza Jurídica dos Valores

Os valores pagos possuem natureza de pagamento antecipado pelos serviços de intermediação e operação da plataforma, não constituindo depósito, reserva financeira ou fundo fiduciário. Tais valores não são reembolsáveis em moeda corrente, salvo obrigação legal em contrário.

9-A.3 Validade e Não Uso

Os créditos possuem validade de 1 (um) ano a contar da data de aquisição. O não uso total ou parcial dentro do prazo de validade não gera direito a reembolso ou compensação. Após a expiração, os créditos não utilizados serão automaticamente cancelados.

X. CONDUTA, PENALIDADES E CONFIDENCIALIDADE

10.1 Condutas Vedadas

Constituem condutas inadequadas, passíveis de penalização, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos, as seguintes práticas:

a) Violações à Plataforma

Qualquer tentativa de burlar o funcionamento da Noovid, incluindo:

• Contato ou fechamento de acordos fora da plataforma
• Indicação de canais externos para transações
• Manipulação de sistemas
• Uso de bots ou automações
• Criação de contas falsas
• Falsificação de documentos ou identidades
• Utilização da plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou inadequados

b) Condutas Abusivas ou Negligentes

• Adoção de linguagem ofensiva, ameaças, assédio, discriminação, difamação ou exposição indevida de dados pessoais
• Abandono injustificado de projetos após aceite
• Descumprimento recorrente de prazos
• Ausência de resposta a comunicações
• Não envio de produtos por Marcas ou não entrega de conteúdo por Criadores, sem justificativa aceita

c) Violações de Propriedade Intelectual

• Plágio
• Submissão de conteúdo de terceiros como próprio
• Manipulação de portfólio
• Uso não autorizado de músicas, imagens, marcas ou outros materiais protegidos por direitos autorais
• Utilização de conteúdo sintético ou similar sem consentimento da pessoa retratada

d) Atos que Afetem a Reputação da Plataforma

• Práticas que visem prejudicar maliciosamente a imagem da Noovid
• Exposição pública de disputas com intuito difamatório
• Disseminação de informações falsas
• Avaliações fraudulentas
• Compartilhamento indevido de informações internas da plataforma

10.2 Sanções por Conduta Inadequada

O descumprimento destas regras poderá resultar, de forma isolada ou cumulativa, na aplicação de medidas corretivas, administrativas, financeiras ou legais, conforme a gravidade da infração e a critério exclusivo da Noovid.

Tais medidas poderão incluir:

• Advertência
• Restrição de funcionalidades
• Suspensão ou encerramento da conta
• Retenção de valores
• Outras providências cabíveis, observada a legislação aplicável

10.3 Confidencialidade e Sigilo

Todos os Usuários devem manter estrito sigilo sobre quaisquer informações relacionadas a:

• Projetos, campanhas, briefings, estratégias
• Valores, condições comerciais
• Processos internos, métricas, negociações
• Identidade de Marcas ou Criadores obtidas por meio da plataforma

É expressamente vedado:

• Divulgar ou compartilhar tais informações com terceiros, incluindo concorrentes
• Publicar capturas de tela, valores, condições comerciais ou dados técnicos da plataforma
• Identificar publicamente Marcas ou Criadores sem autorização prévia

Informações publicamente divulgadas pela própria Marca ou conteúdos efetivamente publicados poderão ser mencionados em portfólio ou materiais institucionais mediante consentimento prévio, quando aplicável.

XI. ATUALIZAÇÃO DE PROJETOS PELAS MARCAS

É responsabilidade da Marca manter seus projetos ativos e atualizados, especialmente após o recebimento do Conteúdo entregue pelos Criadores.

Em caso de inatividade, a Noovid poderá realizar tentativas de contato para solicitação de resposta ou ação. Na ausência de manifestação por período superior a 30 (trinta) dias corridos, o projeto será considerado inativo e encerrado automaticamente.

O encerramento por inatividade implica:

• Perda do direito a reembolso
• Não devolução de eventuais produtos enviados
• Sem prejuízo de outras medidas cabíveis

XI-A. INÉRCIA, OMISSÃO E NÃO INÍCIO DE PROJETOS POR PARTE DA MARCA

O projeto é considerado iniciado no momento em que a Marca aceita um Criador na plataforma, independentemente do envio do produto, cronograma ou comunicações posteriores.

A Marca compromete-se a enviar o produto, responder comunicações e manter o andamento do projeto dentro dos prazos aplicáveis.

A ausência de envio do produto dentro de prazo razoável, a falta de resposta após a entrega do conteúdo por 7 (sete) dias ou a inércia por período superior a 30 (trinta) dias caracterizam omissão contratual.

Nessas hipóteses, a Noovid poderá:

• Encerrar o projeto
• Reter os valores pagos, sem direito a reembolso em dinheiro à Marca, salvo obrigação legal em contrário

A reincidência poderá resultar em restrição, suspensão ou encerramento definitivo da conta da Marca, a critério exclusivo da Noovid.

XII. PAGAMENTOS, COMISSIONAMENTO E ASPECTOS FISCAIS

12.1 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos realizados por Marcas e os repasses aos Criadores são processados de forma segura, por meio de provedores de pagamento integrados à plataforma, observando padrões de segurança, criptografia e conformidade técnica aplicáveis.

12.2 Comissões

A Noovid atua como intermediadora de serviços, podendo reter comissão sobre os valores transacionados, conforme as condições comerciais vigentes, que poderão variar de acordo com o tipo de projeto, volume ou negociação específica. As comissões não são necessariamente divulgadas aos Criadores.

12.3 Emissão de Notas Fiscais e Documentação Fiscal

A Noovid emite nota fiscal exclusivamente sobre os valores correspondentes às suas comissões e serviços de intermediação, gestão e operação da plataforma. A Noovid não emite nota fiscal referente aos valores repassados aos Criadores.

Para fins de controle financeiro e comprovação de pagamento, a Noovid disponibiliza para à Marca invoice ou recibo comercial contemplando o valor total da transação, incluindo o montante destinado ao Criador. O invoice possui caráter comprovante comercial e operacional, não substituindo nota fiscal do Criador nem caracterizando prestação de serviço pela Noovid além de sua intermediação.

A Marca reconhece que o serviço de criação de conteúdo é prestado diretamente pelo Criador, que pode atuar como pessoa física ou jurídica. Quando o Criador atuar como pessoa física, não haverá emissão de nota fiscal pelo Criador, sendo essa forma de contratação válida, legal e suficiente para a execução do projeto, entrega do Conteúdo e cessão de direitos autorais.

As obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias relacionadas aos valores recebidos pelo Criador são de responsabilidade exclusiva do próprio Criador, conforme sua natureza jurídica e a legislação aplicável. A Noovid não se responsabiliza por retenções de tributos, aproveitamento fiscal, exigências contábeis internas da Marca ou pela ausência de nota fiscal do Criador.

Caso a Marca exija, por política interna, contratação exclusivamente de Criadores emissores de nota fiscal, essa condição deverá ser informada expressamente no briefing do projeto antes da contratação, ciente de que tal exigência poderá restringir a seleção de Criadores disponíveis.

XIII. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

A Noovid trata dados pessoais em conformidade com a LGPD, exclusivamente para fins operacionais, legais e de funcionamento da plataforma. Os dados são mantidos com segurança e compartilhados apenas quando necessário.

Os Usuários podem exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão conforme a LGPD, mediante solicitação aos canais oficiais. Dados poderão ser retidos pelo prazo legal e posteriormente anonimizados ou excluídos.

Contato: [email protected]

XIV. FORÇA MAIOR E EVENTOS IMPREVISÍVEIS

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento contratual decorrente de eventos de força maior, entendidos como fatos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes que tornem impossível a execução do serviço.A parte afetada deverá comunicar imediatamente a ocorrência, sempre que possível, e adotar medidas razoáveis para mitigar os impactos.

Durante a vigência do evento de força maior, os prazos e obrigações poderão ser suspensos ou ajustados, sem aplicação de penalidades. Caso a situação de força maior se prolongue por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a Marca ou a Noovid poderão cancelar o projeto sem penalidades, sendo os efeitos financeiros tratados conforme as circunstâncias.

XV. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E PREÇOS

A Noovid poderá atualizar estes Termos e seus preços a qualquer momento, mediante publicação da versão vigente na plataforma, passando as alterações a valer imediatamente após sua divulgação. A data da última atualização será sempre indicada.

O uso continuado da plataforma após qualquer atualização implica aceite integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e encerrar sua conta.

As alterações de preços aplicam-se a novos projetos, sendo os valores sempre informados previamente às Marcas, com indicação clara do valor total e condições comerciais vigentes no momento da contratação.

XVI. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a legislação civil, consumerista, de proteção de dados e de comércio eletrônico aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos antes do ajuizamento de medidas judiciais, sempre que possível.

XVII. CONTATOS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

17.1 Dados da Empresa

• Razão Social: NOOVID NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA.
• CNPJ: 54.059.885/0001-23
• Sede: Rodovia José Carlos Daub, 5500, Sala 211, Bloco Campeche A, Bairro Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88032-005
• E-mail Geral: [email protected]

XVIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Aceitação Integral

Ao utilizar a Noovid, você declara, expressa e irrevogavelmente, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda com todas as cláusulas, sem ressalvas;
• Reconhece a legalidade e validade dos termos;
• Submete-se à jurisdição e legislação aplicável;
• Renuncia a qualquer alegação posterior de desconhecimento ou invalidade.

18.2 Atualizações Futuras

A Noovid pode, a critério exclusivo, editar, atualizar ou reformular estes Termos conforme evolução da plataforma, legislação ou melhores práticas.

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DECLARAÇÃO FINAL

Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira, princípios de proteção do consumidor, segurança contratual e best practices internacionais em plataformas digitais.

Ao prosseguir com o cadastro ou uso da plataforma Noovid, você aceita integralmente todas as disposições aqui contidas.

Para dúvidas, contate: [email protected]